Marta Santos Pais: “ Os filhos de pais encarcerados são um dos grupos mais invisíveis às políticas públicas”.

No marco da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças, Marta Santos Pais, apresentou os resultados preliminares do estudo regional, realizado junto a plataforma, “Las voces de niñas, niños y adolescentes con referentes adultos privados de libertad” (As vozes de meninas, meninos e adolescentes com parentes privados da liberdade).


Durante sua apresentação, ela também destacou que: “Essas crianças têm o direito de visitar seus familiares privados da liberdade em espaços seguros e respeitosos”, e logo acrescentou que “deve haver lugares onde eles possam ser escutados, reconhecidos e apoiados e onde possam quebrar o segredo traumático que envolve a vida e o silêncio que rodeia a existência deles”


Esta consulta é uma contribuição ao estudo global sobre crianças e adolescentes presos e foi realizada com o objetivo de tornar visível a situação em que vivem estas crianças através da geração de informação qualitativa sobre esta problemática.

Participaram dele crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos, da Argentina, Brasil, Chile, México, Nicarágua, Panamá, República Dominicana e Uruguai.


O que dizem as vozes das crianças e adolescentes com referentes adultos presos?

O estudo mostrou que se trata de crianças e adolescentes com uma grande vulnerabilidade e desamparo e que esta situação se aprofunda quando um pai, mãe ou tutor é preso.

Se destaca que a privação da liberdade gera consequências negativas nas crianças e adolescentes em todas as áreas em que se desenvolvem. Uma dessas consequências corresponde a estigmatização e condenação social. “Na escola, as pessoas que não gostam de você te dizem: ‘Oh, seu familiar está na prisão’. Eles começam a dizer coisas sobre você como se você fosse um criminoso”, disse um adolescente mexicano.

O impacto negativo na vida familiar é visto nas mudanças no clima, no cuidado e nas finanças familiares. Uma adolescente, também mexicana, contou que sua família mudou muito quando seu padrasto foi preso: “Minha mãe já não comia, deixou de fazer coisas e ia se vender e tudo mais, não chegava até uma ou duas da manhã e ninguém cuidava do meu irmãozinho pequeno”. É comum que estas crianças e adolescentes assumam papéis adultos.

Muitas vezes, estão expostos ao trabalho infantil, situações de violência, experiências de vida na rua e exploração sexual.

Uma das consequências mais importantes é o impacto afetivo e emocional. O estudo mostra que sentem tristeza, dor, medo, vergonha, ódio e raiva dentre os sentimentos mais comuns.

Estas situações pelas quais passam as crianças e adolescentes com referentes adultos presos levam a um aumento da evasão escolar, já que nem as instituições educativas são capazes de dar respostas. “Eu não fui à escola até que minha mãe e meu pai saíram da prisão”, disse uma criança nicaraguense.

Por último, as crianças e adolescentes participantes do estudo fizeram estas recomendações aos Estados:

• Fomentar espaços de escuta e diálogo com as crianças com referentes adultos presos.
• Garantir apoio psico-afetivo e econômico às famílias.
• Realizar programas intersetoriais com ênfase no sistema educativo.
• Proteger o direito das famílias a viver livres de violência.
• Planejar ações de prevenção e tratamento de vícios.
• Implementar mudanças na detenção e invasões.
• Reformar os sistemas de penitenciária com melhor qualidade e tempo nas visitas nos centros penitenciários. 

Chile, Guatemala e Panamá trabalham juntos para proteger os direitos do NNAPES

Foto: Enmarcha

A organização chilena Enmarcha, em aliança com Gendarmería e o Ministério de Desenvolvimento Social deste país, realizaram diferentes jornadas de trabalho no Panamá e Guatemala, com a Rede Nacional de Apoio à Infância e Adolescência (Rednaniap) e com artesanato coletivo, respectivamente, para que compartilhem suas experiências na defesa dos direitos das crianças e adolescentes com referentes adultos presos.

De acordo com a diretora da Enmarcha, Francisca Hidalgo, para o site institucional, esta organização é um projeto financiado pelo Fundo Chile, que “busca apoiar organizações da sociedade civil no Panamá na Guatemala que estão trabalhando na linha de promoção e proteção dos direitos das crianças que têm um membro da família privado de liberdade, contribuindo também para fortalecer as alianças entre o estado e a sociedade civil”.

As reuniões também tiveram a presença de autoridades desses países. O portal menciona também que esta iniciativa busca gerar inclusão dos setores mais vulneráveis, assim como a eliminação de todas as formas de discriminação e maior justiça social, já que a realidade em que vivem as crianças com responsáveis adultos presos viola os direitos da infância.

Além desta atividade regional, Enmarcha realizou em seu país o museu itinerante Envisibles: Vozes da infância, prisão e comunidade. “O museu busca conscientizar sobre as violações direitos em que vivem essas crianças, uma realidade que permanece invisível aos olhos da sociedade em geral”, disse Francisca Hidalgo, diretora executiva da ONG, na imprensa chilena. Vale destacar que no Chile há mais de 40 mil crianças e adolescentes com responsáveis adultos privados de liberdade e 120 crianças menores de dois anos vivendo em prisões junto com suas mães. 


Fonte de referência: Enmarcha.cl

A plataforma se junta ao Child Rights Connect

Desde 2014, a plataforma NNAPES vem participando, como observadora, das reuniões do Grupo de Trabalho Sobre Filhos de Pais Presos do Child Rights Connect, uma rede de organizações que trabalha pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Neste contexto, a plataforma foi incorporada a esta rede, que atualmente está composta por mais de 90 das mais relevantes e comprometidas organizações e redes sobre a infância e adolescência.

Essa conquista permitirá contar com uma participação ativa dentro da rede e potenciar o trabalho de advocacia que a plataforma NNAPES vem realizando para visibilizar a problemática que enfrentam as crianças e adolescentes com responsáveis adultos presos.

Argentina: Visibilizando e implementando ações

Foto: TedX Río de la Plata

Na Argentina tiveram lugar uma série de eventos de grande relevância que são resultado do trabalho que as organizações ACIFAD e CWS vêm realizando neste país. O primeiro deles foi a apresentação do documentário Desinvisibilizar, (que agora tem legenda em português) que apresentou uma visão sobre a situação das crianças e adolescentes com referentes adultos presos, a partir da voz deles mesmos.

O documentário indaga a realidade dos aproximadamente 140 mil crianças e adolescentes com referentes adultos presos na Argentina. A prisão atravessa suas vidas, expectativas, medos e desejos, e ainda não existem políticas públicas voltadas para o seu apoio e acompanhamento.

Outro dos acontecimentos destacados foi a apresentação da Andrea Casamento, presidenta da ACIFAD, no evento TEDx Rio de la Plata que aconteceu em Buenos Aires em outubro e contou com a presença de cerca de 20 mil pessoas. Definitivamente, foi uma excelente oportunidade para Andrea poder conscientizar as pessoas e explicar como a prisão afeta a vida das famílias como um todo. Sua
conversa já tem quase 6 mil visitas no YouTube.

Além disso, ACIFAD e CWS também realizaram diferentes ações específicas relacionadas ao assunto.

A nível comunitário, foi concluído com um projeto piloto em um centro educacional da Cidade Oculta (Villa 15 - Buenos Aires), apoiado pela Fundação Navarro Viola e pela plataforma, onde professores foram treinados e diferentes ações de conscientização foram realizadas com atores dos bairros. Como resultado, muitas famílias começaram a se aproximar do centro educacional para pedir conselhos e apoio em relação ao tema e os professores começaram a ajudá-los.

Em nível intra muros, após a exibição do documentário Desinvisibilizar, no Centro Universitário do Complexo Penitenciário da Cidade de Buenos Aires (Devoto) e a pedido de um grupo de pais presos, começaram a realizar uma série de atividades e workshops sobre “paternidade” que findaram no projeto “Brincando com o Papai”, em que as crianças puderam compartilhar um dia especial de jogos e atividades com seus pais e famílias.

Foto: Julia Luraghi

Em relação ao empoderamento dos jovens, pelo terceiro ano consecutivo, a Reunião Anual de familiares vítimas de violência institucional organizada pela Comissão Provincial de Memória (CPM) contou com a participação de um grupo de crianças e adolescentes, coordenado pelos membros da CWS e ACIFAD. A reunião reuniu cerca de 500 familiares de 18 províncias da Argentina que trocaram suas experiências e propostas contra a violência exercida pelas agências de segurança, o serviço carcerário e a justiça.
Paralelamente, o grupo de crianças e jovens participou em diferentes atividades recreativas, esportivas e culturais, mas também houve um tempo para a reflexão e o compartilhamento dos desafios que enfrentam ao ter um membro da família preso. Uma das coisas que ficou clara, e com a qual todos concordaram, é que não há espaços seguros e confiáveis onde eles possam falar sobre isso e este grupo de “Chapa” é o lugar onde eles podem falar, porque “todos estão tranquilos e na mesma situação”.

A ideia dos colegas na Argentina é poder, durante o ano de 2018, dar continuidade a todas essas iniciativas para continuar aprendendo e conscientizando sobre o tema.

Uruguai apresentou o Protocolo de Atenção ao NNAPES

Desde 2014, várias instituições governamentais e organizações civis trabalham na elaboração de um protocolo de atenção a crianças e adolescentes com responsáveis presos. A organização Gurises Unidos, representante da plataforma nesse país, participa nesta mesa interinstitucional através do Comitê de Direitos da Criança do Uruguai. Também participaram deste processo o Ministério do Interior, o Instituto de Crianças e Adolescentes do Uruguai, o Instituto Nacional de Inclusão Social Adolescente, o Ministério de Desenvolvimento Social, o Poder Judiciário, entre outros.

O protocolo prevê passos específicos para seguir em todos os cenários do processo penal em que haja crianças e adolescentes presentes, desde a detenção até obtenção da liberdade.

As etapas previstas são: detenção (em flagrante e/ou planejado), acusação com prisão e/ou prisão domiciliar; alojamento em unidades penitenciárias de mulheres com filhos; alojamento de uma mulher grávida em uma unidade de internação; nascimento de uma criança em uma unidade de internação; visitas a unidades de internação; pré-saída e saída.

Entre algumas das recomendações surge a consideração de medidas não privativas de liberdade nos casos de mulheres grávidas. Também prevê a supervisão das condições relacionadas à alimentação, habitação, cuidados de saúde e revisão das atividades educacionais e trabalhistas dessas mulheres para o desenvolvimento normal da criança. Além disso, solicita-se que as equipes técnicas realizem diversos exemplos de fortalecimento sócio-familiar.

A respeito das visitas, foi estabelecido que não se deve limitar o ingresso das crianças e adolescentes e que deverá buscar a criação de espaços amigáveis.

A iniciativa, por sua vez, compreende uma mesa de continuação para a efetiva execução do documento. O próximo passo deste grupo de trabalho é a capacitação dos referentes e técnicos que fazem parte das diferentes instâncias do processo penal.

No que se refere ao treinamento, os primeiros dias que trataram dos conteúdos do Protocolo já foram realizados, bem como as questões relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes, especialmente aqueles com referentes adultos presos.

Nesta primeira instância, participaram 170 funcionários dos dezenove departamentos em que o país está dividido.

“O objetivo deste tipo de instância é sensibilizar e tornar visível a situação de vulnerabilidade enfrentada por essas crianças e adolescentes e como garantir seus direitos, uma vez que certas situações acabam caindo sobre eles por um ato pelo qual não são responsáveis”, comentou Lía Fernández, integrante da equipe coordenadora da Plataforma no Uruguai.

Baixe o protocolo aqui

A plataforma participou na reunião do Conselho Diretor do IIN da OEA

A plataforma NNAPES participou na 92º reunião do Conselho Diretor do Instituto Interamericano das Crianças e dos Adolescentes em Bridgetown (Barbados).

Nesta ocasião, o progresso do trabalho da plataforma a nível regional foi apresentado aos representantes dos Estados, organizações da sociedade e a Marta Santos Pais, representante especial do secretário geral sobre violência contra as crianças, que também participou da reunião.

A apresentação terminou com a leitura do manifesto elaborado pelos jovens que participaram da assembleia da plataforma na República Dominicana, o qual foi entregue (em inglês e espanhol) a cada um dos participantes.

Após a reunião, Víctor Giorgi, diretor executivo do IIN, enfatizou a importância de que cada país identifique um ponto focal com que se comprometa a trabalhar para encontrar estratégias de abordagem sobre essa questão a nível nacional.

Vale lembrar que, em março, a plataforma fez um acordo de cooperação com o IIN. Este acordo esteve representado por Víctor Giorgi, diretor do IIN, e Gonzalo Salles, diretor de Gurises Unidos, acompanhado por Lía Fernández, ambos integrantes da equipe de coordenação da plataforma.

Desta forma, busca-se implementar projetos em conjunto, intercambiar e divulgar espaços institucionais, gerar conhecimento e promover a capacitação na temática do NNAPES, e também desenvolver iniciativas, tanto legislativas como políticas públicas.

Primeiro Seminário Internacional sobre o NNAPES no Brasil

Foto: Projeto Meninos e Meninas da Rua

Durante os dias 30 de novembro e 1 de dezembro aconteceu o primeiro seminário sobre crianças e adolescentes com referentes adultos presos em São Paulo, organizado pela Articulação Popular dos Movimentos de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Brasil. (Baixada)

Neste país, há 720 mil pessoas privadas de liberdade e 59% delas tem filhos ou filhas, pelo que se estima que haja ao redor de 1 milhão de crianças e adolescentes com referentes adultos presos. Neste sentido, o seminário debateu sobre o impacto que esta situação gera na vida das crianças e de suas famílias.

Entre as temáticas do debate, se destaca a urgência de discutir sobre as medidas alternativas à privação da liberdade, bem como a revisão dos sistemas judiciais, penitenciários e de garantia dos direitos.

Das autoridades, entre as quais se encontrava a Secretaria Nacional da Infância, expressou-se o compromisso de incluir a temática nos programas de participação de crianças e adolescentes apoiados pelo governo federal. Do mesmo modo, a frente parlamentar dos direitos das crianças e adolescentes do estado de São Paulo se comprometeu a abordar o tema na Assembleia Legislativa, convocando outros representantes desta câmera.

Nos próximos meses, a Articulação Brasileira de Crianças e Adolescentes com Familiares Presos (CAFES), preparará um documento com recomendações para apresentar às autoridades e serão promovidas versões regionais e estatais deste seminário durante 2018 com o compromisso da Plataforma de acompanhar essas ações.

Para ver um artigo que saiu na televisão paulista sobre o evento clique aqui.



Fonte de referência: http://cedecainter.org.br